CAPÍTULO I

– TERMOS GERAIS –

 

1.1. Geral. Esta Política de Privacidade foi concebida para comunicar as nossas práticas relativas ao tratamento (inclui coleta, armazenamento, utilização, compartilhamento etc.) de dados pessoais dos USUÁRIOS da ATC ADVOCACIA (doravante assim denominada ou somente “Plataforma”), que engloba o website e seus subdomínios, aplicativos, programas e demais extensões. A ATC ADVOCACIA é de propriedade AMANDA TRISTAO CAZONI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, sociedade individual de advocacia, com sede na cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Sá Ferreira, 44, 606, CEP 22071-100, inscrita no CNPJ sob no 58.534.061/0001-19, e está sob sua responsabilidade e gestão.

 

1.2. O que são Dados Pessoais. Os dados pessoais são aqueles informados pelos USUÁRIOS, os quais podem ser usados para identificá-los, individualmente.

 

1.3. Autorização de Coleta de Informações. Ao utilizar a plataforma, você deverá aceitar e autorizar a coleta de informações apenas para o cumprimento dos serviços ora contratados, através do botão “li e concordo com os termos”, nos termos da presente política de privacidade.

 

1.3.1. Você poderá desistir de consentir com as disposições desta Política de Privacidade, a qualquer momento, bastando para tal que notifique a ATC ADVOCACIA através do e-mail compliance@atcadvocacia.com, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

                              

1.4. Regulamentação. A Plataforma atua de acordo com a legislação brasileira, atendendo, inclusive e especialmente, com os termos da Lei nº. 12.965/2014 (o Marco Civil da Internet) e da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e demais leis que venham a ser aplicadas.

 

1.5. Contato. Em caso de dúvida ou sugestões sobre a Política de Privacidade da Plataforma ou qualquer outra informação, o USUÁRIO poderá entrar em contato com os administradores através do e-mail compliance@atcadvocacia.com, que será respondido em horário comercial, de segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 19h.

 

1.6. Controle de Informações. Esta Política descreve quais os dados pessoais podem ser coletados dos USUÁRIOS, enquanto utilizam os serviços da Plataforma, como essas informações podem ser utilizadas e as precauções tomadas contra o acesso ou uso destas informações de forma não autorizada.

 

 

CAPÍTULO II

– DADOS PESSOAIS COLETADOS –

 

2.1. A ATC ADVOCACIA poderá coletar, armazenar e utilizar as seguintes informações e/ou dados pessoais dos USUÁRIOS:

 

a)    Nome completo;

b)     E-mail;

c)     Telefone;

d)     Endereço;

e)     CPF;

f)      RG;

 

2.2. A ATC ADVOCACIA também poderá coletar, armazenar e utilizar as seguintes informações:

 

a)    Registro em banco de dados em relação aos dados pessoais declarados pelos USUÁRIOS para cadastro na ATC ADVOCACIA;

 

b)    Os detalhes de acesso à ATC ADVOCACIA e dos recursos que o titular acessou;

 

c)     Informações do dispositivo de acesso utilizado, incluindo, por exemplo, modelo do hardware, sistema operacional e versão,       nomes e versões dos arquivos, idioma de preferência, identificador exclusivo do dispositivo, identificadores de publicidade, número de série, informações referentes ao movimento do dispositivo e informações de rede;

 

d)    Informações de registro do servidor que podem incluir informações como endereço IP do dispositivo.

 

e)    Mapeamento de cliques no navegador, dados de navegação, estatísticos, demográficos, entre outros.

 

f)     Mapeamento de cliques nos aplicativos e dados de navegação.

 

 

CAPÍTULO III

– COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS COLETADOS –

 

3.1. Exceções para Compartilhamento de Dados Pessoais. A ATC ADVOCACIA não divulga a terceiros quaisquer dados pessoais fornecidos pelos USUÁRIOS, através da plataforma ATC ADVOCACIA, exceto:

 

a)    Casos em que a ATC ADVOCACIA for obrigada a divulgar ou partilhar os dados coletados, a fim de cumprir ordem judicial, ou para efeitos de prevenção de fraude ou outros crimes, bem como em resposta à solicitação de informações apresentada por autoridade competente, se entendermos que a divulgação está de acordo ou é exigida conforme as leis, regulamentos ou procedimentos processuais aplicáveis;

 

b)    Para proteger os direitos, bens ou a segurança da ATC ADVOCACIA e da Plataforma;

 

c)     Com agentes da lei e/ou autoridades governamentais, se entender-se que suas ações são inconsistentes em relação às disposições em nossos termos de uso, ou para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança da ATC ADVOCACIA, de seus USUÁRIOS, ou de outros;

 

d)    Mediante ação própria do USUÁRIO;

 

e)    Nos casos de venda, parcial ou total, do negócio ou de seus ativos, ou como parte de qualquer reorganização ou reestruturação do negócio, fusão, cisão ou incorporação, de modo que a ATC ADVOCACIA poderá compartilhar as informações dos USUÁRIOS com terceiros que façam parte dos respectivos negócios, tomando as medidas necessárias para garantir que os direitos de privacidade continuem a ser protegidos, conforme esta Política;

 

f)     Nas operações que envolvam conferências por áudio e vídeo realizadas através de plataformas parceiras integradas à ATC ADVOCACIA para permitir que os USUÁRIOS disponham de serviços seguros para a realização de conferências. A ATC ADVOCACIA e as plataformas parceiras somente compartilharão os dados pessoais de cadastro de USUÁRIOS para identificação e habilitação de acesso às plataformas parceiras, não serão gravadas ou compartilhadas as conferências realizadas através das plataformas parceiras.

 

3.2. Autorizações de Contato e Divulgação. Os USUÁRIOS autorizam a ATC ADVOCACIA a contatá-los utilizando qualquer um dos meios de contato informados no cadastro na ATC ADVOCACIA.

 

 

CAPÍTULO IV

– COOKIES –

 

4.1. O que são os Cookies. Um cookie é um trecho de informação armazenado localmente no computador ou dispositivo do USUÁRIO, e que contém informação acerca das atividades deste na Internet.

 

4.2. Cookies Utilizados. Os cookies podem ser usados de diferentes formas e modalidades. A ATC ADVOCACIA poderá utilizar:

 

a)    Cookies Funcionais: Estes cookies são usados pela ATC ADVOCACIA por algumas de suas funcionalidades, buscando lhe oferecer uma melhor experiência ao navegar pela plataforma.

4.3. Acesso aos Cookies. O acesso aos cookies termina assim que o USUÁRIO fecha o navegador. É dada ao USUÁRIO a possibilidade de aceitar ou recusar os cookies.

 

4.4. Consentimento para Utilização de Cookies. É necessária a aceitação do USUÁRIO, antes de iniciada a seção, para que os Cookies sejam utilizados.

 

4.5. Opção sem Cookies. O titular pode optar por recusar o uso de cookies. Se o USUÁRIO optar por não os aceitar, o seu acesso à maior parte das informações disponíveis na Plataforma não será comprometido. Contudo, o titular poderá não conseguir usar plenamente os serviços oferecidos.

    

CAPÍTULO V

– ACESSO E CORREÇÃO DE DADOS PESSOAIS –

 

5.1. Acesso e Retificação de Dados Pessoais. Os USUÁRIOS têm direito a acessar os seus dados pessoais sob posse da ATC ADVOCACIA, contatando os administradores através do e-mail compliance@atcadvocacia.com, que será respondido em horário comercial, de segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 19h do fuso horário do país solicitado, no prazo de 15 (quinze) dias, cumulada com descrição da forma, finalidade e duração do tratamento dos dados pessoais, que poderá ser enviada por e-mail ou através de carta, de acordo com o previsto no artigo 9º da LGPD.

 

5.2. Exclusão. O USUÁRIO tem direito de solicitar a exclusão dos seus dados pessoais armazenados na ATC ADVOCACIA, a qualquer momento, salvo nos casos em que houver obrigação legal ou decisão judicial para a manutenção do armazenamento dos dados, de acordo com o disposto nos artigos 18, XVI, e 16 da LGPD.

 

5.3. Incorreção de Informações. É responsabilidade do titular manter suas informações atualizadas, sendo certo que, no caso de incorreção, a ATC ADVOCACIA poderá atualizá-las ou excluí-las, excetuando-se os casos de necessidade de manutenção para fins comerciais legítimos ou jurídicos.

 

5.4. Medidas Necessárias de Proteção. A ATC ADVOCACIA toma todas as medidas de segurança necessárias para proteger os dados pessoais dos USUÁRIOS e para protegê-los contra a perda, utilização indevida, acesso, divulgação, alteração ou destruição não autorizados.

 

5.5. Proteção de Senhas. Os USUÁRIOS são igualmente responsáveis por tomar medidas cabíveis destinadas a proteger as suas senhas, nomes de usuário e outros recursos de acesso especiais ao cadastro pessoal na ATC ADVOCACIA.

    

CAPÍTULO VI

– NOTIFICAÇÃO DE MODIFICAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE –

 

6.1. Alterações na Política de Privacidade. A ATC ADVOCACIA pode alterar a Política de Privacidade da Plataforma de tempos em tempos. O uso de informações coletadas agora está sujeito à Política de Privacidade em vigor. Se a ATC ADVOCACIA realizar mudanças na forma como utiliza as informações pessoais, notificará os USUÁRIOS através do envio de e-mail.

 

6.2. Ajustes Não Notificados. Pequenos ajustes nesta Política de Privacidade podem ocorrer sem afetar significativamente as formas em que a ATC ADVOCACIA trata as informações coletadas, de forma que estes não precisarão ser informados.

 

 

CAPÍTULO VII

– SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS –

 

7.1. Armazenamento. Os dados pessoais das contas dos USUÁRIOS são armazenados de forma segura e todas as informações da plataforma trafegam de forma segura, sendo que apenas os colaboradores autorizados pela ATC ADVOCACIA podem ter acesso às suas informações pessoais, estando obrigatoriamente sujeitos aos deveres de confidencialidade e rigoroso respeito à sua privacidade nos termos desta Política.

 

7.2. Segurança da Informação. Todas as transações da ATC ADVOCACIA são criptografadas, sujeitas a backup de dados, ferramentas de monitoramento, políticas de segurança, controles de acesso para colaboradores, com softwares de segurança atualizados.

 

7.3. Notificação. Se a ATC ADVOCACIA tomar conhecimento de qualquer violação à segurança própria ou a empresas de hospedagem, incluindo qualquer hacker ou outro ‘’data breach’’, iremos notificar as autoridades nacionais, os USUÁRIOS eventualmente afetados, acerca dessa violação e iremos fornecer o máximo de detalhes referente à natureza, extensão da violação e os dados comprometidos, em prazo razoável, de acordo com o disposto nos artigos 48, § 1º, da LGPD.

 

7.4. Responsabilidade. Os USUÁRIOS serão responsáveis por indenizar a ATC ADVOCACIA por todos os custos e danos que este possa incorrer, como resultado da violação desta Política de Privacidade por si provocados.

 

7.5. Cooperação. A ATC ADVOCACIA coopera plenamente com quaisquer autoridades ou tribunais que venham a solicitar a divulgação da identidade ou localização de qualquer pessoa que tenha inserido qualquer material na Plataforma que violem as Cláusulas dispostas nesta Política. 

 

7.6. Limitação de Responsabilidade. Esta Política de Privacidade aborda apenas o uso e divulgação de informações coletadas pela Plataforma da ATC ADVOCACIA. Se os USUÁRIOS divulgarem suas informações a websites de terceiros, regras diferentes podem ser aplicadas à sua utilização das informações.

 

Criada em 10 de fevereiro de 2025.